21 Settembre 2021 Pubblicato da Marco Tosatti

Marco Tosatti

Caros amigos e inimigos da Stilum curiae, recebemos e publicamos com prazer esta carta que recebemos, a qual nos dá notícias de uma medida inexplicável – se não em termos de hostilidade preconcebida – do Cardeal Braz De Aviz em relação aos Arautos do Evangelho. Boa leitura.

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OS ARAUTOS DO EVANGELHO:

ENTRE STALIN, PILATOS E CAUCHON.

PRO VERITATE

Il Manifesto, um jornal comunista, publicou recentemente uma notícia bastante imprecisa sobre a injusta “decisão” do Cardeal Braz de Aviz de expulsar os menores que se hospedam nas casas dos Arautos do Evangelho. A “jubilosa” conclusão alcançada pelos companheiros é um desejo letal: “o próximo passo seria a supressão dos Arautos.” Ou seja, primeiro mandam os menores para casa, depois fecham a Associação.

No entanto, os fatos não correspondem ao que afirma a mídia de esquerda; nem mesmo em relação às supostas “comunicações” que teriam chegado à mesa de Sua Eminência Aviz, e que seriam a base de uma decisão lamentável e implacável em todos os níveis.

Sendo o senhor, caro Tosatti, um jornalista honesto, uso o seu desejo de fazer conhecer a verdade ao público, para transmitir aos caros leitores de língua portuguesa, alguns detalhes sobre a medida inesperada e injusta da Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica em relação aos menores alojados nas casas dos Arautos do Evangelho, que aí residem com a permissão e o consentimento entusiasta dos pais, como se verá.

Há algum tempo, expressei minha preocupação aos estimados leitores de seu blog sobre a “Visita Apostólica” e o “Comissariado” infligidos aos Arautos, sem que nenhuma das suspeitas levantadas contra eles se tenha comprovado. Na verdade, o site do Vaticano News, e o próprio Dom Carballo em uma entrevista gravada, esclareceram que, no caso da Associação, o ser comissariada não era um castigo. Eis as palavras precisas do arcebispo: “Não é uma punição, não é um castigo. É simplesmente uma ajuda que a Igreja, nossa Mãe, lhes oferece”. (cfr. Rome Reports 12/5/2019). Agora, onde não há pena, não há crime. E por que então o comissariado? Medidas misericordiosas, agora já frequentes, nestes tempos de fraternidade, amor, liberdade e acolhida …

Mas voltando ao nosso caso, a respeito dos menores expulsos contra sua vontade e contra a de seus pais de nossas casas, devo dizer que como canonista estive em contato com o senhor Comissário (Card. Raymundo Damasceno Assis) e seus auxiliares e eles expressaram sua perplexidade sobre certas atitudes autoritárias de Sua Eminência Aviz, em claro contraste com o ensinamento constante do Pontífice, reiterado recentemente em Bratislava sobre a aventura da liberdade, a necessidade de evitar que todos pensem o mesmo e obedeçam cegamente.

Além disso, na longa trilha desta estranha forma de conduzir a perseguição contra os Arautos do Evangelho, a recente “Decisão” de Sua Eminência Aviz, a respeito dos menores, inclui, com toda a desfaçatez, inúmeros erros formais, canônicos, de direito comum, do Direito Natural e até do Direito Divino, capazes de deixar sem palavras simples alunos de uma Faculdade de Direito, o que dizer então de destacados juristas, como mostrarei a seguir.

Mas, antes de mais nada, deveríamos nos perguntar: o que diz o Decreto?

O Decreto é verdadeiramente singular, porque in primis obriga o comissário a agir contra a Associação e contra as famílias sem ter ouvido previamente a sua opinião. De certa forma, o comissário foi comissariado, considerando-o talvez ineficiente ou mesmo um inútil. Aqui está o primeiro abuso de autoridade do Eminentíssimo Aviz.

A motivação para a medida disciplinar seria múltipla e se basearia em “numerosas comunicações” (os termos “acusações” ou “denúncias” não são usados intencionalmente, talvez para evitar o dever de conceder o direito de defesa ao acusado) chegadas à Congregação da parte de supostos pais de crianças e jovens inseridos nos Arautos do Evangelho. Tais comunicações incluiriam as seguintes queixas:

1. As famílias seriam excluídas da vida de seus filhos e o contato entre pais e filhos seria insuficiente; 2 A disciplina excessivamente rígida imposta a menores; 3. A necessidade de prevenir possíveis abusos de consciência e plágio (sic) contra menores (portanto reconhece que, desde o início até os dias de hoje, isso não existiu!). Uma espécie de “pena preventiva” (aberração juríca!), outro tremendo abuso de poder do Eminentíssimo Aviz.

E a medida concreta a ser tomada seria: “os menores residentes nas casas, escolas, internatos da Associação, no final do ano letivo devem voltar a viver com suas famílias e ser confiados aos respectivos pais”. Com esses pressupostos podemos analisar o “monumento” de jurisprudência e de “maternidade” eclesial elaborado pela Congregação dos Religiosos.

Em primeiro lugar, questiona-se por que as tais comunicações (leia-se acusações) se conservam em segredo.

Conhecendo bem o Eminentíssimo Aviz, pode-se supor que, se houvesse algo escandaloso, ele já teria filtrado aos seus jornais preferidos, isto é, os de tendência marxista, como já aconteceu em outras ocasiões, embora as acusações, sempre infundadas, fossem posteriormente desmentidas pelos Arautos.

Então, em que consistiriam as “comunicações”? Quem as enviou? Qual é o seu verdadeiro conteúdo? Quantas são especificamente? Nada se pode saber, é segredo de cardeal, só o Eminentíssimo Aviz tem o direito de saber. Mas, infelizmente, os outros têm de sofrer sanções e discriminação pela força do seu sigilo, sem poderem se defender. Outro abuso de poder.

A imposição autoritária do Prefeito lembra o dito do leão na fábula de Fedro: Tenho razão, diz ele, “quia nominor Leo”, porque sou o Leão …

Quantos experientes jurisconsultos devem trabalhar nesta ilustre Congregação! Não é verdade? É uma pena que tenham esquecido o adágio “ut audiatur et altera pars”, princípio elementar do Direito, mesmo invocado por Nicodemos perante o Sinédrio que queria condenar Jesus: “A nossa lei julga um homem sem tê-lo ouvido antes e sem saber o que ele fez?” (Jo 7,51)

Na verdade, alguém com bom senso poderia se perguntar: os Arautos, acusados, não têm o direito de se defender? De jeito nenhum! Nem falar! São conservadores, para eles a suspeita já é uma condenação. Estaremos assim diante de um novo episódio anacrônico e grotesco da “lei dos suspeitos” da infame Revolução Francesa? A Congregação tem a palavra …

Refutar as mirabolantes acusações contra a formação dada pelos Arautos para os menores de idade que lhes são confiados corresponde às verdadeiras famílias das crianças que ficam nas nossas casas, porque, na realidade, entre as “numerosas comunicações” recebidas pelo Eminentíssimo Aviz, qual realmente provém de uma família que tem um filho menor de idade hospedado nas casas dos Arautos do Evangelho? Poder-se-ia pelo menos nomear uma família? A Congregação tem a palavra …

Na realidade, os pais que têm filhos acolhidos pelos Arautos promoveram com determinação e entusiasmo uma coleta de assinaturas (já são 2.583) dirigidas ao Eminentíssimo Aviz na qual pedem com respeito e firmeza a suspensão do referido Decreto, que consideram nulo pela falta de fundamento, e pelo fato de lesar seus direitos, ou seja, a responsabilidade inalienável dos pais pela educação dos filhos (c. 226); e a lei natural, também protegida pela legislação canônica, do direito desses meninos e meninas maiores de 14 anos de escolherem seu estado de vida (c. 219) e seu caminho espiritual (c. 214).

O Decreto “Avizino”, só para lhe dar um nome a fim de que passe para a História como “espectro legal”, presume que os Arautos quase sequestraram as crianças, pois deveriam devolvê-las aos pais… Acusação gravíssima que, se não provada, resultaria em uma calúnia nefasta tanto contra os Arautos, quanto contra os próprios pais, considerados pelo Cardeal como irresponsáveis e incapazes.

Mas, quais dos verdadeiros pais dessas crianças que se hospedam atualmente em nossas casas pediram a restituição de seus filhos? A Congregação tem a palavra …

Além disso, se as “numerosas comunicações” fossem inconsistentes, o Eminentíssimo poderia ser responsável pelo crime de falsidade de acordo com o cân. 1390, que sanciona a calúnia como prejudicial à boa reputação de terceiros.

O próprio Cardeal Comissário, tendo recebido a carta do Cardeal Braz de Aviz, declarou a princípio que não podia aplicar as decisões de Roma porque não correspondiam à realidade dos Arautos. Na verdade, existe o c. 41 que ordena a qualquer executor de ato administrativo suspender a aplicação por sua inoportunidade, nulidade e outras causas graves. No final, porém, prevaleceu a vontade do Prefeito: “Hoc volo, sic iubeo, sit pro ratione voluntas” (Isto é o que eu quero, ordeno, sirva a minha vontade como razão.” (Juvenal).

O Cardeal Damasceno, então, decidiu obedecer ao “diktat” e promulgou uma espécie de decreto que implementava o Decreto “Avizino”, enfim, como podem ver, uma obra-prima jurídica verdadeiramente surpreendente. Além disso, se por vezes o cardeal comissário se mostrou bastante sensato, desta vez, porém, a sua covardia tornou-o um parecido com o pretor romano Pôncio Pilatos: “Não encontro culpa neste homem” (Lc 23,4), mas. …

Assim, o nosso Comissário, embora ciente da inocência dos Arautos, lavou as mãos, porque o Eminentíssimo Aviz decidiu o contrário! Portanto, devemos desobedecer a Deus para obedecer ao homem, e que homem!

Além de tudo isto, perguntamos: como pode o Eminentíssimo Prefeito afirmar, no seu decreto, que existe o perigo de “abuso de consciência e plágio contra menores” e, ao mesmo tempo, ordena que sejam tomadas medidas cautelares tomadas “quando ao final do ano letivo”? Se esses menores estivessem realmente em perigo, por que deveriam ser deixados mais seis meses sob o risco de “abuso de consciência e plágio”?

Muito embora, digamos de passagem, os juristas italianos sabem que o crime de plágio, semelhante ao abuso de consciência, introduzido por Mussolini no Código Penal, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em 1981. Mas nada disso parece preocupa o Eminentíssimo porque, uma inconstitucionalidade a mais, ou a menos, que diferença faz?…

O Decreto “Avizino” foi assim notificado aos pais das meninas e meninos hospedados nas casas dos Arautos. E eles, como já explicado, decidiram responder em defesa de seus direitos legítimos, contra o Cardeal revisionista das normas inconstitucionais. Os franceses dizem, “cet animal est très méchant, quand on l’attaque il se défend” – que poderíamos traduzir livremente: “esses pais são muito perigosos, quando atacados, se defendem!”

De fato, os pais, reunidos numa Associação, organizaram de imediato uma coleta de assinaturas que, em poucos dias, atingiu um elevado índice de adesão, como acima indicado, em defesa da sua liberdade de educação e de seus filhos. O abaixo-assinado foi dirigido ao Cardeal comisário e enviado à Congregação dos Religiosos sem qualquer resposta. Mais uma vez, a Congregação tem a palavra …

Além disso, juristas brasileiros de destaque, como os famosos Ives Gandra da Silva Martins e Dircêu Torrecillas Ramos, prepararam, “sponte propria”, um parecer jurídico que mostra algumas das graves ilegalidades contidas no famoso Decreto “Avizino”. A opinião de ambos especialistas está sendo difundida não só no Brasil, mas também nos países onde os Arautos colaboram com as famílias para a formação cristã dos jovens, e tem sido veiculada tanto nas representações diplomáticas, como nas repartições estaduais de proteção de menores, e nas congregações Romanas, além de terem sido enviadas pelos próprios autores ao Eminentíssimo Aviz.

Um ponto importante a se observar é que as mesmas calúnias admitidas pelo Eminentíssimo Aviz como verdadeiras nas tais “numerosas comunicações” – sempre promovidas pelo mesmo grupo de desafetos – foram apresentadas por eles mesmos como denúncias formais em diversos tribunais brasileiros. E, após os processos judiciais, todos os processos, seis ao todo, foram arquivados, por falta de provas e de credibilidade.

Como é cruel afirmar que na esfera civil ainda existe o Estado de Direito, enquanto na estrutura da Igreja, nossa Mãe, existe uma espécie de estalinismo implacável.

Peço aos amáveis leitores que orem por esta situação, mas especialmente pelas vítimas mais indefesas: os meninos e meninas que residem em nossas casas.

Quantos deles terão que se encontrar em contextos de dura pobreza, de risco para a própria integridade, de educação precária! Não se pode ser descrever a tristeza desenhada nos rostos desses jovens entusiastas que veem seu futuro coberto por nuvens escuras e ameaçadoras.

Mas, tratá-los assim cruelmente não é rigidez? Tem a palavra a Congregação…

Pilatos não quis reconhecer a Verdade e condenou sem provas o Justo. Depois dele, muitos outros ao longo da história seguiram seus passos, como o Bispo Cauchon e o Cardeal de Beaufort que enviou a inocente Pucelle, Joana d’Arc, para a fogueira. Quando Deus quer, no entanto, contra os “diktats” de Pilatos, Cauchon, de Beaufort, Stalin e outros: “deposuit potentes de sede et exaltavit humiles”.

Temos a nossa confiança colocada em Deus, nossa força, e em Nossa Mãe, a bem-aventurada Virgem Maria.

A Ela, Medianeira de todas as graças, erguemos o olhar e rezamos cheios de esperança: “Gaude Maria virgo, cunctas haereses sola interemisti in universo mundo”.

Pro veritate!

José Manuel Jiménez Aleixandre, EP

Propomos aqui a leitura do texto que acompanha as assinaturas dos pais dos rapazes e moças alojados nas casas dos Arautos:

ABAIXO ASSINADO

Ao Eminentíssimo Cardeal Dom Raymundo Damasceno Assis,

Comissário Pontifício da Associação Privada Internacional dos Fiéis de Direito Pontifício Arautos do Evangelho.

Nós, pais e tutores legais dos alunos menores que estão hospedados nas casas dos Arautos do Evangelho, conscientes da Decisão do Cardeal Braz de Aviz, que determina «que todos os menores de idade», «no final do corrente ano letivo devem voltar a viver com as suas famílias e ser confiados aos respectivos pais», expressamos a Vossa Eminência o que segue:

1 – O Cardeal Braz de Aviz, na citada Decisão, afirma: «Considerando as numerosas comunicações aqui enviadas por pais de crianças e jovens que estão dentro da órbita da Associação Arautos do Evangelho, onde se queixam de que as famílias de origem são, na maioria das vezes, excluídas da vida dos seus filhos e que o contato com os pais não é suficientemente garantido». No entanto, essas «comunicações» NÃO FORAM enviadas por QUALQUER de nós, abaixo assinados, pais de menores que estão hospedados nas casas dos Arautos do Evangelho, por desejo de nossos filhos e com o nosso consentimento, que somos os responsáveis legais; além disso, nós não nos sentimos excluídos da vida de nossos filhos, nem impedidos de ter contato com eles.

2 – Também afirma que se pratica uma «disciplina excessivamente rígida» «nas comunidades dos Arautos do Evangelho». Mas quem deve definir se gostam ou não desta disciplina – que, aliás, não é excessivamente rígida – somos nós e os nossos filhos, de acordo com os nossos critérios e expectativas. Em nenhum momento nossos filhos reclamaram conosco dessa disciplina, e nenhum de nós, pais de família, fez qualquer reclamação ao Cardeal a respeito da disciplina praticada nos Arautos do Evangelho.

3 – Por outro lado, a Decisão afirma que sua finalidade é a de «permitir aos mais jovens a relação indispensável com as suas famílias», e que tem «por objetivo de prevenir qualquer situação que possa favorecer eventuais abusos de consciência e retenção de menores de idade». Reiteramos que mantemos excelentes relações com nossos filhos, eles não estão abandonados, nem muito menos carentes de cuidados ou sujeitos a abusos. Temos uma compreensão completa da formação que os Arautos do Evangelho dão aos nossos filhos.

Pelo exposto anteriormente perguntamos: se essas «comunicações» não partiram de nós, pais dos menores de idade que estão hospedados nas casas dos Arautos do Evangelho, teria o Cardeal Braz de Aviz uma preocupação real pela educação e pelo futuro dos nossos filhos, uma vez que pretende decidir o destino deles, atropelando assim a sua vontade, igual à de seus pais?

4 – Somos protegidos pelo direito natural, expresso no Concílio Vaticano II: «É necessário que os pais, cuja primeira e intransferível obrigação e direito é o de educar os filhos, tenham absoluta liberdade na sua escolha […], de acordo com sua própria consciência, [das] escolas para seus filhos.»[1] Também nos apoia o Papa São João Paulo II, no sentido dos documentos conciliares: «O direito-dever educativo dos pais se qualifica como essencial […]; como original e primário […]; como insubstituível e inalienável e que, consequentemente, não pode ser totalmente delegado ou usurpado por outrem.»[2]

Desse modo, quando a autoridade ultrapassa os limites de sua competência e, sobretudo, quando suas determinações são contrárias à sã consciência, «aos direitos fundamentais das pessoas»[3], é um dever não seguir essas prescrições, pois “devemos obedecer a Deus antes que aos homens” (Atos 5:29).

5 – Visto que a legislação canônica[4] também garante estes direitos e que a Igreja Católica ensina que os pais «devem ser reconhecidos como os primeiros e principais educadores dos seus filhos»[5], portanto, «em virtude do ministério da educação, os pais, pelo testemunho da sua vida, são os primeiros mensageiros do Evangelho ante seus filhos»[6], não deixa de escandalizar semelhante atitude proveniente das autoridades eclesiásticas.

6 – Assim, amparados também pela legislação civil, que garante o exercício do pátrio poder familiar, e respeitando a vontade e os desejos dos nossos filhos, salvaguardamos o direito de NÃO ACEITAR ESTA INJUSTA IMPOSIÇÃO. E, se necessário, apelaremos à justiça civil para fazer cumprir nossos direitos de pais e também o direito de nossos filhos.

Somos os pais e os responsáveis ​​legais pela educação de nossos filhos. APROVAMOS e desejamos que eles continuem estudando e recebendo a formação dos Arautos do Evangelho.

RESPEITOSAMENTE, FUNDAMENTADOS NA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA, REJEITAMOS E NÃO PERMITIMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA SE APODERE DE NOSSOS DIREITOS DE FORMA INDEVIDA E ILEGAL.

Feito e assinado em 15 de agosto de 2021, Solenidade da Assunção da Bem-Aventurada Virgem Maria.

[1] CONCILIO VATICANO II. Declaração «Gravissimum Educationis» sobre a educação cristã, n. º 6. Ver também CCE 2229.

[2] SÃO JOÃO PAULO II. Exortação Apostólica «Familiaris Consortio», n. º 36. Ver também CCE 2221.

[3] CCE 2242.

[4] Cf. CIC c. 226 § 2; c. 793 § 1. Ver também c. 1136.

[5] PONTIFÍCIO CONSELHO PARA A FAMÍLIA. Carta dos direitos da Família, art. 5.

[6] SÃO JOÃO PAULO II. Exortação Apostólica «Familiaris Consortio», n.º 39.

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